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As apostas esportivas têm sido um assunto bastante discutido no Brasil, especialmente desde a aprovação da Lei 14.790/23, que permite 💳 que empresas privadas operem essa atividade online e em aposta desportiva estabelecimentos físicos. No entanto, existem algumas dúvidas quanto à legalidade 💳 das apostas esportivas e quais as implicações para os envolvidos.

Apostas esportivas consideradas contravenção penal

Fabiano Jantalia, especialista em aposta desportiva direito de 💳 jogos e bancário, afirma que, de acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, "fazer apostas é uma 💳 contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa". Além disso, a lei considera jogos 💳 de azar aqueles em aposta desportiva que o ganho ou a perda dependem da sorte.

Regulamentação e arrecadação de impostos

O governo brasileiro 💳 planeja regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A 💳 regulamentação poderá trazer benefícios como geração de empregos e arrecadação de impostos. No entanto, também poderá trazer riscos, como a 💳 dependência emocional e financeira.

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    A prorrogao um perodo extra de jogo que adicionado ao tempo regulamentar quando uma partida termina em aposta desportiva empate. Ela utilizada em aposta desportiva competies eliminatrias, como a Copa do Mundo e a Liga dos Campees, para determinar um vencedor quando o resultado no foi definido no tempo normal.
    Prorrogao ou prolongamento, no desporto, a forma mais comum de se decidir o vencedor em aposta desportiva determinadas competies em aposta desportiva caso de empate no tempo normal, por meio de um acrscimo ao tempo regulamentar.
    As apostas over e under so alternativas para variar seus palpites, indo alm do resultado final, e garantindo odds mais competitivas. Neste tipo de aposta, seu palpite se determinado resultado estar acima ou abaixo de um nmero estabelecido pela casa de apostas.
    Em caso de empate, ocorrer uma prorrogao de 05 minutos sendo apenas o ltimo minuto cronometrado. Caso permanea o empate haver quantas prorrogaes se faam necessrias at que se conhea o vencedor, realizando intervalos de 1 minuto entre elas.
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